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Prorrogadas inscrições para Seminário Virtual sobre o Curso de Direito Processual Público

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Criminal. HC. Roubo Qualificado. Direito à Prisão em Dependência da Polícia Militar.

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Ecad pode cobrar direito autoral pelas músicas veiculadas em aparelhos de rádio nos motéis

É legítima a cobrança, por parte do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), dos direitos autorais pelas músicas retransmitidas nos rádios instalados nos apartamentos de motéis.

Exportador quer direito a crédito presumido de IPI em compras feitas de pessoa física

A Fazenda Nacional entende que somente é válida a vantagem para quem adquire itens vendidos por pessoas jurídicas, ou seja, que contribuem com PIS/Pasep e Cofins.

Ministro Fux lança o livro "Curso de Direito Processual Civil" no Rio de Janeiro

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Contribuinte tem direito a receber IPTU pago indevidamente por antigo proprietário

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Moradores conquistam na Justiça direito a área na garagem de prédio em São Paulo

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1ª Turma Cível nega recurso da Brasil Telecom

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Mudança no local do recolhimento do Imposto sobre Serviço

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Decreto nº 4.680, de 24 de Abril de 2003.

Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto

TJSP julga indevida a inclusão de Crédito IAA em venda de participação societária

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Crime Ambiental em Santa Catarina

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Igreja é condenada a indenizar homem após expor adultério em culto

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